O Problema Político do Orçamento do Governo Alemão

No dia 15 de novembro de 2023, a Suprema Corte Alemã decidiu que era inconstitucional e nula a transferência de €60 bilhões de fundos da pandemia não utilizados em 2021 para o Fundo de Clima e Transformação (KTF). O KTF é um fundo especial, separado do orçamento normal do Estado, cujo objetivo é o de financiar medidas de proteção climática, como o apoio ao desenvolvimento de tecnologias verdes, à renovação do parque habitacional do país e aos sistemas de aquecimento a petróleo e a gás. Essa não seria a primeira vez que o país colocaria dinheiro em fundos de reserva fora do orçamento, para fins específicos: após o início da guerra na Ucrânia, o governo alemão criou um fundo especial de €100 bilhões para gastos com defesa.

Esse cenário, no entanto, tornou a postura fiscal do país menos transparente e suscitou questionamentos sobre a consistência da prática, tanto com relação ao freio fiscal constitucionalmente imposto, quanto no que tange às regras fiscais da União Europeia. A regra de freio da dívida, que limita o déficit orçamentário estrutural alemão a 0,35% do PIB, foi suspensa de 2020 a 2023 devido à pandemia, o que permitiu ao governo a emissão de dívidas, em uma conjuntura de taxas de juros excepcionalmente baixas. Em 2021, quando ficou claro que os €60 bilhões adicionais não seriam necessários, eles foram transferidos para o KTF. Tal circunstância não só aumentou o somatório do fundo de € 42,6 bilhões para € 102,6 bilhões, como possibilitou o uso dos recursos acumulados nos anos subsequentes, fora do escopo do cenário pandêmico. Um dos argumentos defendidos perante a Suprema Corte Alemã foi o de que, se a coligação governamental fosse autorizada a continuar a prática, cada ministro das finanças poderia, no futuro, acumular dívida ilimitada em um ano de crise, a fim de usar o dinheiro depois, para fins completamente diferentes e por um período de tempo ilimitado nos outros anos, o que traria insegurança fiscal ao país.

Assim, a decisão da Corte poderá ter um efeito significativo na forma como os governos do Estados alemão financiam a sua resposta a crises futuras. Como afirmou o Ministro das Finanças, Christian Lindner, “o veredito terá efeitos na prática do Estado alemão”. Tendo a manobra orçamental do governo sido declarada inconstitucional, a KTF encontra-se agora com falta de 60 bilhões de euros. Além disso, após a guerra na Ucrânia, a Alemanha embarcou em uma onda de gastos para apoiar Kiev, fortificar suas próprias defesas e reduzir sua dependência do gás natural e do petróleo russos. O país também se engajou no financiamento de uma economia de emissões zero e expandiu o Estado de bem-estar social da Alemanha, para manter o eleitorado. Todos esses projetos estão, após a decisão, congelados. Em junho, Robert Habeck, vice-chanceler e ministro de Assuntos Econômicos e da Ação Climática, disse que tal decisão afetaria duramente a nação, "puxando debaixo dos nossos pés o tapete sobre o qual estamos a tentar estabilizar a economia alemã".

Convém ressaltar, ainda, que a decisão também produz impactos sobre o cenário da própria União Europeia e da guerra na Ucrânia. Um dia após a decisão do tribunal alemão, o governo congelou os gastos públicos pelo resto do ano, golpeando a recuperação da UE, que vem passando por um forte e longo período de estagflação, e os esforços de reforço às forças armadas ucranianas. Ademais, a Alemanha, que é a maior economia da Europa e custeia cerca de um quarto dos gastos da UE, está, agora, com muito menos flexibilidade com relação à sua meta fiscal interna, o que a torna menos inclinada a aceitar flexibilizações adicionais no quadro fiscal da UE. Ou seja, espera-se que o Estado alemão não aceite políticas fiscais pouco ambiciosas nos demais países do bloco, tornando as previsões para os próximos dois anos interessantes, uma vez que é projetado um cenário de baixo crescimento econômico.

No que concerne à situação da Ucrânia, as autoridades alemãs em Bruxelas anunciaram a homólogos da UE que continuariam apoiando o pacote quadrienal europeu de €50 bilhões, com o intuito de auxiliar Zelensky na lida com o conflito. No entanto, Berlim deixou claro que não apoiaria um pedido adicional de gastos de €50 bilhões da Comissão Europeia sobre migração e outras prioridades de Bruxelas, reforçando, também, a menor flexibilidade de financiamento alemão às políticas do bloco. Qual será a reação dos demais países em face do planejado desvio de dinheiro do orçamento europeu para o apoio à Ucrânia? Assim, não só a política e o apoio financeiro e militar à Ucrânia ficam afetados, como começam a projetar-se impactos sobre o orçamento da própria União Europeia e, por conseguinte, sobre a capacidade de financiamento do conflito, por parte do bloco econômico. Além disso, a decisão da Corte amplia a diferença de crescimento econômico entre a Europa, em estagnação, e os EUA, que cresceram em torno de 5% ao longo do último ano, em decorrência de fortes estímulos fiscais e, por conseguinte, do aumento do déficit público do país (para saber mais sobre esse assunto, clique aqui).

Mais importante para a Alemanha, no curto prazo, deve ser decidir sobre quais áreas políticas terão prioridade para investimento a partir de então - desde impulsionar a defesa coletiva da Europa até apoiar a Ucrânia, ou amortecer o impacto da inflação do custo da energia nas empresas e nas famílias. Berlim também deve revisar todas as despesas financiadas pela dívida nos últimos oito anos, para garantir a conformidade do país com a nova decisão. Essas questões são essenciais, porque o cenário de austeridade está se consolidando em meio a uma crescente fragmentação política e a sucessivas crises, que enfraqueceram as classificações da coalizão tripartidária alemã. Nesse sentido, tem ganhado força o partido de oposição anti-establishment Alternativa para a Alemanha, com 22% de aprovação eleitoral, o que o torna o primeiro grupo de extrema-direita a obter uma margem considerável de apoio desde a segunda grande guerra. O discurso do partido é, justamente, o de oposição aos gastos militares alemães na Ucrânia e aos gastos generosos com refugiados. Ou seja, a coalizão alemã tem um longo caminho pela frente, no desenvolvimento de uma política interna que mantenha o eleitorado e garanta um crescimento econômico em conformidade com as normas fiscais, o que, muito provavelmente, trará impactos substanciais, tanto para o futuro da União Europeia, como para a gestão do conflito na Ucrânia.