Oposição do Ocidente à Lei da Geórgia sobre a Influência Estrangeira

Intensificado durante o século passado, os países ocidentais têm feito uso de Organizações Não-Governamentais (ONGs) e entidades da sociedade civil para promover uma agenda política de reforma e mudança de regime em outros países. Antecipando o perigo desse meio que ele próprio utilizaria, em 1938, foi promulgada pelos Estados Unidos a Lei de Registro de Agentes Estrangeiros (FARA, sigla do inglês Foreign Agents Registration Act) para “exigir que pessoas que realizam trabalhos políticos ou de advocacia em nome de entidades estrangeiras nos Estados Unidos se registrem no Departamento de Justiça (DOJ) e divulguem seu relacionamento, atividades, receitas e despesas em apoio às suas atividades”, segundo o Serviços de Pesquisa Congressional americano. 

A FARA não proíbe atividades específicas, mas busca exigir o registro e divulgação delas para o fim de monitora e eventualmente controlar suas ações. De acordo com dados de dezembro de 2021, mais de 450 registros ativos representam cerca de 750 entidades estrangeiras. Em 1966, a FARA foi alterada para mudar o foco de propagandistas políticos para agentes que representam os interesses econômicos de entidades estrangeiras. Essas emendas modificaram várias definições na lei; proibiram contratos de honorários contingentes; ampliaram as isenções para garantir que atividades comerciais legítimas não fossem prejudicadas; fortaleceram disposições para a divulgação e rotulagem de propaganda; e exigiram que o DOJ emitisse regulamentações sobre o ato. O não cumprimento dessa lei pode resultar em multas monetárias ou prisão. Indivíduos que violam intencionalmente a FARA ou regulamentos associados estão sujeitos a multas de até 10 mil dólares e prisão de até cinco anos. 

Algumas críticas foram feitas ao FARA. Em primeiro lugar, a lei de lobby difere para lobistas estrangeiros (FARA) e domésticos (LDA), mas tem sido sugerido que a administração e a aplicação de ambas sejam combinadas para consolidar a supervisão de todas as atividades relacionadas à lobby. Ainda, alguns legisladores sugeriram que a isenção da LDA no FARA deveria ser revogada para limitar o número de agentes estrangeiros que poderiam se registrar sob a LDA em vez de sob o FARA. 

A União Europeia tem trabalhado para adquirir uma solução semelhante. A lei proposta foi anunciada como parte de uma série de novas medidas destinadas a “fortalecer a democracia” da UE seis meses antes dos eleitores irem às urnas nas aguardadas eleições europeias. Assim, a lei exigiria que os 27 países do bloco garantam que organizações e indivíduos que fazem lobby em nome de países não pertencentes à UE declarem suas atividades e o financiamento que recebem em um registro público. Ou seja, think tanks, empresas de relações públicas, institutos de pesquisa, mídia, organizações da sociedade civil ou indivíduos que prestam serviços a entidades fora da UE com o objetivo de influenciar a política ou a “vida pública” do bloco seriam afetados. A lei foi criticada por ONGs que temem que ela possa ser usada para silenciar vozes críticas do bloco, no entanto a vice-presidente da Comissão Europeia, Věra Jourová, assegurou que a lei não implicará em “sanções criminais, proibição de atividades nem possibilidade de adicionar rótulos discriminatórios” (o que precisa ser comprovado na versão final adotada da lei). 

Segundo a Comissão Europeia, a Europa tem lidado com uma variedade de operações de influência estrangeira nos últimos anos, desde campanhas estrangeiras de hackeamento e vazamento projetadas para alterar os resultados das eleições até o escândalo de corrupção conhecido como “Qatargate” que abalou o Parlamento Europeu. Dessa forma, a lei da UE se apresentaria como um meio a crescentes temores de que interferências eleitorais na forma de ciberataques e desinformação possam minar as eleições europeias em junho.  A versão da UE não visa indivíduos, mas faria com que tanto organizações comerciais quanto sem fins lucrativos ao redor do bloco divulguem financiamentos não pertencentes à UE relacionados a transações como pagamento por estudos acadêmicos, de acordo com um funcionário da Comissão Europeia. 

No entanto, os críticos consideram um momento inoportuno para a lei. A UE estava intensificando o trabalho na proposta exatamente quando parte da população da Geórgia explodiu em protestos contra um projeto de lei semelhante. O parlamento georgiano adotou o projeto de lei sobre Transparência da Influência Estrangeira em sua primeira leitura durante a sessão plenária com oitenta e três votos a favor. As emendas preveem o registro de pessoas jurídicas não empresariais (não comerciais) e mídia como “organizações que buscam os interesses de um poder estrangeiro” se mais de 20% de sua renda for recebida do exterior. Estes devem ser obrigatoriamente registrados no registro estatal sob o mesmo nome, refletindo a renda no momento do registro. Ainda, é obrigado o preenchimento anual de uma declaração financeira, também concedendo ao Ministério da Justiça a autoridade para realizar pesquisas e monitoramento do assunto a qualquer momento para identificar “uma organização que busca interesses de poderes estrangeiros”. A falta desse registro ou omissão no preenchimento de uma declaração acarreta uma multa de 25 mil GEL, além de outras penalidades específicas previstas no projeto de lei. 

A lei, primeiramente proposta e posteriormente retirada no ano passado pelo partido governante Georgian Dream, é uma versão praticamente idêntica que foi apresentada novamente, desencadeando protestos da UE e dos EUA. “Esta é uma evolução muito preocupante e a adoção final desta legislação teria um impacto negativo no progresso da Geórgia em seu caminho para a UE. Esta lei não está em conformidade com as normas e valores fundamentais da UE”, disseram Josep Borrell, chefe de política externa do bloco, e Oliver Várhelyi, comissário europeu para a vizinhança e ampliação, em pronunciamento conjunto.  

A UE apresentou discursos firmes de oposição contra o projeto de lei da Geórgia. Enfatizando o status de candidatura concedido à Geórgia em dezembro passado, Charles Michel, presidente do Conselho Europeu, deixou claro que a legislação prejudicaria o processo de adesão: “Deixe-me ser claro: o projeto de lei sobre Transparência da Influência Estrangeira não está em consonância com a aspiração da Geórgia à UE e sua trajetória de adesão, e levará a Geórgia ainda mais longe da UE e não mais perto”. Com isso em vista, a Presidente da Geórgia, Zourabichvili, que desenvolveu uma relação de trabalho próxima com Michel e é uma defensora apaixonada da integração europeia, prometeu vetar a controversa legislação se ela chegar à sua mesa. No entanto, sua oposição pode ser anulada pela obtenção de 76 votos e seu mandato está previsto para acabar esse ano. Além disso, o partido Georgian Dream, embora apoie a adesão à UE e condene a invasão da Ucrânia, também defende uma política “pragmática” em relação à Rússia. 

Apoiando o posicionamento da UE, Matthew Miller, porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, disse que os EUA também instam para que a Geórgia não promulgue o controverso projeto de lei. Miller também observou que seu país estava “profundamente decepcionado” com a decisão do corpo legislativo georgiano de avançar com “legislação de influência estrangeira inspirada pelo Kremlin”, enfatizando, como a UE já havia declarado, que “a aprovação desta lei poderia comprometer” o progresso da Geórgia em seu caminho europeu, que também seria o maior interesse dos georgianos. 

A oposição dos EUA e da UE ao projeto de lei da Geórgia tem raízes em seus esforços para integrar a Geórgia tanto na União Europeia quanto na OTAN. A Geórgia, como já citado anteriormente, formalizou sua solicitação de adesão à União Europeia em março de 2022, um passo significativo que foi reconhecido com a concessão do status de candidato em dezembro de 2023. Este avanço veio com a compreensão mútua de que a Geórgia deveria implementar reformas substanciais, conforme recomendado pela Comissão Europeia. Além disso, a Geórgia tem buscado ativamente a adesão à OTAN, sendo um dos parceiros mais próximos da Aliança. Ao longo do tempo, uma ampla gama de cooperação prática se desenvolveu entre a OTAN e a Geórgia, apoiando os esforços de reforma da Geórgia e seu objetivo de adesão eventual à OTAN. O país contribui para a Operação Sea Guardian liderada pela OTAN e coopera com os Aliados e outros países parceiros em muitas outras áreas. 

O Parlamento da Georgia aprovou o projeto de lei, mas a Presidente o vetou. Como o país adota um regime parlamentar, o veto pode ser eventualmente removido pelo Parlamento. O interessante é que a Presidente possui a nacionalidade francesa também, e já atuou no Ministério das Relações Exteriores da França, servindo como chefe da missão diplomática francesa na Geórgia. O mandato da Presidente se encerra nesse ano, e a partir de então o Presidente será nomeado indiretamente pelo Parlamento. Diante desse quadro, as perguntas que devem ser feitas é: por que os EUA e a União Europeia resistem tanto a uma lei na Geórgia cujo conteúdo e objetivo é semelhante à lei que eles próprios adotam? Qual o nível de influência de organizações financiadas pelo Ocidente na Geórgia? Se a lei é aprovada pelo Parlamento eleito, não seria o caso de se defendê-la em nome da democracia?