A Crise Ambiental Nuclear e a Resposta da Comunidade Internacional
Existe um regime internacional para conter a proliferação de armas nucleares, isto é, destinado a prevenir que novos Estados se tornem possuidores de armas nucleares. Não se proíbe, contudo, o uso de material radioativo e combustível nuclear em equipamentos de guerra (por exemplo, reatores nucleares em submarinos e porta-aviões , e urânio empobrecido em munições utilizadas por tanques e aviões de guerra).
O regime internacional também se preocupa com a segurança do uso pacífico da energia nuclear, para que se evitem acidentes nucleares que causem dano ao meio ambiente, aos indivíduos e comunidades. O acidente nuclear de Fukushima, porém, mostra que é impossível se prevenir desastres nucleares, mesmo que a indústria nuclear siga à risca todas as normas de segurança (o que não é sempre o caso).
Uma organização internacional associada às Nações Unidas, a Agência Internacional da Energia Atômica (AIEA), foi criada para, entre outras coisas, desenvolver padrões e normas de segurança nas operações nucleares, monitorar o cumprimento das obrigações internacionais dos Estados nucleares, e promover a cooperação internacional nessa área.
A comunidade internacional estabeleceu um sistema, gerenciado pela AIEA, para a pronta notificação e assistência mútua no caso de acidentes nucleares. Existem também normas e procedimentos para o gerenciamento do combustível nuclear usado e do lixo nuclear. Quando ocorre um acidente nuclear, há normas que regulam a responsabilidade e o pagamento de indenizações. O sistema internacional de responsabilização apresenta duas graves deficiências: somente o operador da planta nuclear pode ser responsabilizado (isentando os fornecedores nucleares e os prestadores de serviço), as normas estabelecem um limite máximo para as indenizações (que fica bem aquém dos reais danos causados por um acidente nuclear), e a definição de dano deixa de fora uma série de diferentes situações.
Os governos nacionais, as organizações ambientais, e a mídia internacional têm dado grande atenção ao problema da mudança climática, mas pouco se tem falado a respeito dos perigos da energia nuclear, e particularmente do contínuo impacto local e transfronteiriço gerado pelo acidente de Fukushima, assim como de outros incidentes nucleares (San Onofre, na Califórnia). Está na hora de se informar a respeito e, a partir de então, iniciar um debate sobre qual a melhor resposta da comunidade internacional para esse problema.
